Anatel Recorre De Decis O Que Liberou Venda Direta De Canais Da Fox Tecnoblog
8 apps de streaming esportivo para assistir jogosOs lançamentos originais da Netflix para agosto de 2019 Caso a distribuição de canais pela internet não faça parte do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), isso abriria espaço para as operadoras escaparem da carga tributária, uma vez que serviços de streaming pagam apenas ISS enquanto a TV por assinatura tradicional paga ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funtel. Segundo o TeleSíntese, a procuradoria da Anatel apresentou um recurso nesta segunda-feira (22) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que a liminar “acarreta demasiada insegurança jurídica ao setor, demonstrando ao mercado que o poder de atuação da agência pode ser facilmente afastado em processo judicial antes mesmo da manifestação formal da Anatel nos autos”....